Contrato de Licença de Usuário Final do WindowLayout (EULA)

Artigo 1 (Definições)

“Software” significa o instalador, a edição portátil, os executáveis, as atualizações, a interface e a documentação do WindowLayout distribuídos pela Empresa. O Software é um freeware proprietário oferecido gratuitamente; não é software de código aberto.

Artigo 2 (Concessão de licença)

Desde que o Usuário cumpra este Contrato, a Empresa concede a ele uma licença não exclusiva e intransferível para instalar e usar o Software gratuitamente para fins pessoais e comerciais, inclusive no trabalho para empresas e organizações.

Não há limite de computadores nem de tempo de uso. Os funcionários do Usuário podem usar o Software nas atividades do Usuário.

Artigo 3 (Atos proibidos)

O Usuário não deve fazer nada do que segue, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável, como a lei de direitos autorais (por exemplo, a análise do código do programa para obter informações necessárias à interoperabilidade):

1. modificar, adaptar ou traduzir o Software, ou criar obras derivadas com base nele;
2. fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, ou tentar obter seu código-fonte;
3. vender, alugar ou arrendar o Software ou esta licença, distribuí-lo mediante pagamento ou vendê-lo como parte de um produto ou serviço pago;
4. remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, a assinatura de código, o contrato de licença ou outros avisos de direitos;
5. usar o Software para violar a lei ou os direitos de terceiros.

Artigo 4 (Redistribuição)

O Usuário só pode redistribuir o Software gratuitamente se todas as condições a seguir forem atendidas. O download oficial está em windowlayout.com.

1. o instalador ou o arquivo portátil publicado pela Empresa é distribuído exatamente como está, sem nenhuma alteração (a assinatura de código deve permanecer intacta);
2. este Contrato e o aviso de direitos autorais o acompanham, ou é informado o endereço onde este Contrato pode ser lido;
3. nenhum outro software é incluído, nenhuma publicidade é adicionada e nada é cobrado por isso;
4. não é apresentado como endossado ou patrocinado pela Empresa, nem como afiliado a ela.

Artigo 5 (Propriedade intelectual)

Os direitos autorais e todos os demais direitos de propriedade intelectual sobre o Software pertencem à Empresa. Este Contrato concede apenas uma licença e não transfere a propriedade do Software nem quaisquer direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados à Empresa.

Componentes de terceiros incluídos no Software (como bibliotecas de código aberto) seguem suas próprias licenças, que prevalecem sobre este Contrato em relação a esses componentes.

Artigo 6 (Atualizações e recursos on-line)

O Software pode oferecer alguns recursos on-line, como a verificação de atualizações, os relatórios de erro e de problema que o Usuário decide enviar e o assistente de IA quando o Usuário o ativa. As informações tratadas por esses recursos seguem a Política de Privacidade.

A Empresa pode adicionar ou alterar recursos do Software ou deixar de oferecer atualizações. As atualizações também são regidas por este Contrato; se uma atualização vier com outras condições, essas condições prevalecem.

Artigo 7 (Isenção de garantias)

O Software é fornecido gratuitamente e “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa não oferece garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, inclusive de comerciabilidade, adequação a um fim específico, ausência de erros ou interrupções, ou compatibilidade com outros softwares ou hardwares.

Artigo 8 (Limitação de responsabilidade)

Na medida permitida pelas leis da República da Coreia, a Empresa não responde por danos indiretos, especiais ou consequenciais, perda de dados ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.

Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa, nem à responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

Artigo 9 (Rescisão)

O Usuário pode encerrar este Contrato a qualquer momento excluindo o Software. Se o Usuário descumprir este Contrato, a licença termina automaticamente e o Usuário deve excluir o Software e todas as suas cópias. Os artigos 5, 7, 8 e 10 continuam válidos após o término.

Artigo 10 (Lei aplicável e foro)

Este Contrato é regido pelas leis da República da Coreia. Qualquer ação sobre uma controvérsia entre a Empresa e o Usuário relacionada a este Contrato será proposta perante o tribunal competente segundo a Lei de Processo Civil da Coreia.

Artigo 11 (Alterações deste Contrato)

A Empresa pode alterar este Contrato dentro dos limites da lei aplicável e publicará as alterações e sua data de vigência nesta página com pelo menos 7 dias de antecedência (30 dias para alterações desfavoráveis ao Usuário). O Usuário que não concordar com as alterações pode parar de usar e excluir o Software.

Artigo 12 (Idioma)

Este Contrato foi redigido em coreano. As versões em outros idiomas são oferecidas por conveniência; se uma tradução for diferente da versão em coreano, prevalece a versão em coreano.